15ª Sessão Ordinária - 12 de junho de 2023

No dia 12 de junho de 2023, os vereadores reuniram-se em Plenário para realizar a 15ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Novo Barreiro.

Na Ordem do Dia, em matéria do Poder Executivo foi apresentado o projeto 055/2023:

Projeto de Lei 055/2023 – Dispõe sobre a Política Municipal das Mulheres – CMM, o Conselho Municipal de Direitos das Mulheres – COMDIM, e dá outras providências.

Para este Projeto, a Comissão de Orçamento, Justiça e Redação entrou em acordo para redigir a Emenda Modificativa Nº 011 ao Projeto de Lei 055/2023, que altera os seguintes artigos:

Art. 1º “ALTERA REDAÇÃO §1º do art. 5º

REDAÇÃO ATUAL:

• 1º Cabe a Prefeita Municipal nomear um(a) servidor(a) público(a) do quadro de funcionários para responder pela Coordenadoria.

NOVA REDAÇÃO:

• 1º Cabe a Prefeita Municipal nomear um(a) servidor(a) público(a) efetivo do quadro de funcionários para responder pela Coordenadoria.

Art. 2º Art. 1º “ALTERA REDAÇÃO §2º do art. 5º

REDAÇÃO ATUAL:

• 2º A Coordenadoria da Mulher é subsidiada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania quanto à estrutura administrativa, aos equipamentos e ao quadro de pessoal, podendo ser disponibilizado, se necessário, um assistente social, um auxiliar administrativo, um psicólogo e um advogado.

NOVA REDAÇÃO:

• 2º A Coordenadoria da Mulher é subsidiada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania quanto à estrutura administrativa, aos equipamentos e ao quadro de pessoal, devendo ser utilizado recursos humanos do quadro de pessoal já existente na secretária ou na administração para execução das finalidades da presente lei.

A Emenda Modificativa 011/2023 ao Projeto 055/2023, foi aprovada por unanimidade.

De ordem do Poder Legislativo, os vereadores apresentaram duas indicações:

Indicação 033/2023

Os Vereadores Joelso Onsi Zini, integrante da Bancada do Partido Democrático Trabalhista PDT, e o vereador Pedro Adriano Lima e Luiz Carlos de Souza Conceição, integrante da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB -, Paulo Cesar Klein, e Volmar da Silva Tonello, integrantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores – PT -, Erivelton Eliseu Jahn, Emidio de Araújo Rosa, integrantes da Bancada do Progressistas – PP -, Mariela Carla Rossetto, integrante da Bancada do PCdoB,  na forma regimental vem apresentar a indicação:

Indica ao Poder Executivo Municipal, para que reivindique junto aos órgãos competentes o retorno de realização de perícias junto ao INSS de Palmeira das Missões, pois a população necessita deslocar-se a Panambi ou Carazinho, locais mais próximos para realização de pericias, o que acaba gerando uma sobrecarga nas demandas dessas agencias além de onerar a população que necessita deslocar-se aos municípios vizinhos para terem seus direitos garantidos.

Indicação 034/2023

O Vereador Pedro Adriano Lima, integrante da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB -, na forma regimental vem apresentar a indicação:

Indica ao Poder Executivo Municipal, para que disponibilize até o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de incentivo cultural aos piquetes do município.

As indicações foram acolhidas pela Câmara de Vereadores e encaminhadas ao Poder Executivo.