22ª Sessão Ordinária
No dia 31 de julho de 2023, os Vereadores reuniram-se em Plenário para realizar a 22ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Novo Barreiro.
Na Ordem do Dia, em matéria do Poder executivo foram apresentados os seguintes projetos:
Leitura do Projeto de Lei n° 059/2023- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.290/2023 que “autoriza o Município a realizar contratação emergencial de Almoxarife e dá outras providências” e dá outras providências.
O Projeto de Lei nº 059/2023 foi reprovado, por 7 votos contrários e 1 voto favorável, pois, a Comissão de Orçamento, Justiça e Redação considera que “o presente projeto reduz a escolaridade, porém não rebaixa o padrão aos níveis de ensino médio, que por si só já seria uma irregularidade. Demais disso, fere o princípio constitucional de eficiência, previsto na Constituição Federal em seu artigo 37, que dispõe que a administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade e eficiência”.
Leitura do Projeto de Lei n° 064/2023- Abre crédito adicional no orçamento de 2023.
O Projeto foi aprovado por unanimidade.
Leitura do Projeto de Lei nº 067/2023- Abre crédito adicional no orçamento de 2023.
O Projeto foi baixado para análise das comissões responsáveis.
Leitura da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 068/2023- Dispõe sobre o parcelamento, a remissão, a compensação, a doção em pagamento, a revisão, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. A emenda foi aprovada por unanimidade.
Leitura do Projeto de Lei nº 068/2023- Dispõe sobre o parcelamento, a remissão, a compensação, a doção em pagamento, a revisão, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa.
O Projeto foi aprovado por unanimidade.
Leitura do Projeto de Lei n° 070/2023- Abre crédito adicional no orçamento de 2023.
O Projeto foi baixado para análise das comissões responsáveis.
Em matéria do Poder Legislativo, os vereadores apresentaram as seguintes indicações:
Indicação n° 042/2023
O Vereador Pedro Adriano Lima, integrante da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, na forma regimental vem apresentar a presente indicação:
Indica ao Poder Executivo Municipal, para que realize melhor sinalização no cruzamento entre as ruas Arno Linke e 20 de setembro, que faz esquina entre o CTG Cancela da Palmeira, Loja Recanto Móveis e a Unidade da Cotrisal, inclusive com a colocação de faixa de pedestres tornando mais seguro o trânsito de pedestres na via pública.
Indica que seja melhor sinalizado a faixa preferencial com a colocação de placas no local.
Indicação n° 043/2023
O Vereador Pedro Adriano Lima, integrante da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, na forma regimental vem apresentar a presente indicação:
Indica ao Poder Executivo Municipal para que realize a manutenção das condições asfálticas na Avenida São João Batista, considerando em que diversos pontos da Avenida há a existência de buracos, necessitando que sejam efetuados os devidos reparos.
