Palestra com Silomar Garcia Silveira
No dia 1º de novembro de 2023, o Poder Legislativo de Novo Barreiro realizou uma palestra com o Presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS, Dr. Silomar Garcia Silveira.
Além de atuar como presidente da UVERGS, Silomar é professor, advogado especialista em Direito Público e Vereador do Município de Novo Cabrais.
A palestra teve como foco as emendas impositivas do Poder Legislativo. Em sua fala, Silomar afirma que o papel da UVERGS é auxiliar os vereadores a entender a autonomia do Poder Legislativo, e a relevância do trabalho dos vereadores: “o vereador tem que ter muita responsabilidade. O vereador representa o poder mais legítimo do Município[...]. Porque dependendo do número de chapas que concorrem aqui no Novo Barreiro, vocês podem eleger um prefeito com menos de 35 de 30% dos votos. Maioria simples. Enquanto que os vereadores que estão aqui, com assento nessa casa, eles representam 100% dos votos válidos”.
Silomar enfatiza a importância das emendas impositivas e afirma que toda emenda impositiva deve ser cumprida pelo Poder Executivo: “A emenda impositiva aprovada nessa casa não pode ser vetada[...] as pessoas acham que pode ser vetada, que é uma faculdade, mas a emenda tem que ser respeitada[...]”.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. Caso as emendas não sejam cumpridas, o Executivo pode sofrer penalidades.
Durante o evento, fez-se a apresentação do projeto inicial de construção da nova sede do Poder Legislativo. Silomar elogia a iniciativa do Poder Legislativo em relação a compra do terreno e construção, pois toda a sociedade será beneficiada, tanto na utilização do auditório, das salas de oficinas, biblioteca e Museu da Erva-Mate: “Quando eu vi aquele auditório e o argumento para a comissão, o argumento dos vereadores, percebe-se que vai ser útil para a comunidade, com o um salão de atividades múltiplas. ”
Em relação a autonomia financeira do Poder Legislativo, Silomar reitera que a Câmara de Vereadores tem competência para decidir como serão utilizados os valores disponíveis em caixa, desde que o objetivo esteja dentro da alçada Legislativa, respeitando sempre, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência: “Quanto a matéria orçamentária para custear, não vejo nenhum problema se existe dotação. Quem tem competência para definir o destino da dotação orçamentária é a Câmara, são os vereadores. [...] os poderes são independentes e harmônicos, respeitosos. Mas com limites. ”
Após a palestra explicativa, Silomar abriu espaço para os participantes tirar suas dúvidas sobre as emendas impositivas, sobre a autonomia das Câmaras de Vereadores e assuntos pertinentes ao andamento dos trabalhos legislativos.
Ao ser questionado sobre os prazos de pagamento das emendas impositivas, Silomar afirma que todas as emendas devem ser pagas até o final do ano corrente: “o orçamento, a LOA expira dia 31 de dezembro” pois, se o Executivo não cumprir a Lei, o Legislativo pode criar um processo por infração político-administrativa contra Poder Executivo.
Ao final da palestra, o presidente do Poder Legislativo, Vereador João Carlos Bignini, juntamente com o vice-prefeito Valmir Feldkircher, entregou uma cesta para o Dr. Silomar como forma de agradecimento pela disponibilidade de vir até Novo Barreiro.
A palestra contou com autoridades locais, vereadores de Novo Barreiro e de Municípios vizinhos, ex-prefeitos, ex-presidentes do Poder Legislativo Municipal, representantes de entidades municipais e comunidade em geral.
A Câmara Municipal de Vereadores de Novo Barreiro parabeniza o Dr. Silomar Garcia Silveira pela excelente palestra e agradece por sua disponibilidade em passar seus conhecimentos ao público presente.
